jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Empresa responde por EPI desgastado que gerou acidente de trabalho? Entenda o caso

Louredo E Ribas Advocacia, Advogado
há 2 meses

Recentemente atendemos um trabalhador que sofreu danos em suas mãos e em seu ombro esquerdo ao escorregar no trabalho.

As fraturas em seus dedos lhe causaram limitações nas tarefas mais simples do dia a dia, como se alimentar, por exemplo.

Sem falar no ombro, que é uma parte do corpo que precisa de uma movimentação sem dor, tudo que esse trabalhador for fazer com seu braço esquerdo estará limitado, causando dores intensas.

Ao analisar a situação deste trabalhador, foi constatado que a bota, que foi fornecida pela empresa, estava com o solado completamente gasto e liso.

Será que essa queda no trabalho poderia ser evitada pela empresa?

Qual a importância dos equipamentos de proteção individual nesses acidentes?

Vamos conhecer melhor o que a lei diz sobre acidente de trabalho e qual a responsabilidade da empresa no fornecimento dos EPI.

O que diz a Lei sobre os acidentes de trabalho

Em 2021, tivemos uma média de 1.150 acidentes de trabalho por dia no Brasil.

É isso mesmo!

O Ministério do Trabalho publicou estudo indicando que houveram 423.217 acidentes de trabalho só em 2021.

Isso faz com que o Brasil seja um dos países com mais acidentes de trabalho no mundo.

Essa realidade precisa mudar!

A lei diz que o acidente de trabalho é aquele que ocorre quando você está no ambiente de trabalho, provocando lesão, perturbação funcional ou morte.

Perturbação funcional nada mais é do que as doenças do trabalho, como o Burnout, a famosa síndrome do esgotamento profissional, e a LER (lesão por esforço repetitivo), por exemplo.

Exemplos de acidentes de trabalho

Outra forma que a Justiça entende como acidente de trabalho são situações provocadas por terceiros, colegas de trabalho.

Como assim?

Se um funcionário da empresa te agredir física ou moralmente, seja por desentendimento ou qualquer outro motivo, isso será considerado acidente de trabalho.

Temos ainda o chamado acidente de trajeto. Esse tipo ocorre se há um acidente quando o trabalhador está indo ou voltando do trabalho.

O trabalhador que atendemos exerce a função na manutenção de estradas e ao descer do caminhão caiu, lesionando as mãos e o ombro esquerdo.

Porém, o fato da empresa fornecer uma bota com solado desgastado piora sua situação de forma grave.

É obrigação da empresa fornecer os EPIs.

Se a empresa não fornecer os equipamentos necessários de acordo com a função exercida pelo trabalhador, já está descumprindo a lei.

Além de fornecer, a empresa é responsável pela orientação de uso e fiscalização do trabalhador.

Sim, a empresa tem a obrigação de fiscalizar se o trabalhador está usando ou não os equipamentos fornecidos.

Esse é um ponto polêmico. Muita gente questiona essa obrigação.

Será que a empresa tem que ser babá do funcionário?

A resposta é não.

Porém, se for constatado pela empresa que o trabalhador não está utilizando os equipamentos de forma adequada, o trabalhador deverá ser notificado. Ele pode receber advertências, suspensões e, posteriormente, até uma justa causa.

Quais são os direitos do empregado?

Por mais que a empresa tenha tomado todos os cuidados, infelizmente o acidente aconteceu.

E agora, o que o funcionário pode exigir da empresa? Quais são os seus direitos?

PRIMEIRO PASSO: ATENDIMENTO MÉDICO

O funcionário deve receber atendimento médico urgente. Os primeiros socorros são importantíssimos.

A agilidade no atendimento pode evitar que o trabalhador tenha sequelas, ou que elas sejam diminuídas.

Em várias situações vimos que o acidente nem foi tão grave, mas a demora em ter o atendimento médico adequado agrava as lesões.

É aquela máxima, saúde em primeiro lugar.

Chamar uma ambulância ou os bombeiros sempre é uma atitude correta.

Caso fique comprovado que a empresa não prestou assistência médica adequada, é possível receber uma indenização por isso. Falaremos disso mais na frente.

Dica valiosa.

Se o SUS não der o tratamento adequado e no tempo necessário, a empresa deve participar dos custos dos remédios e tratamento desse funcionário.

Fique atento.

SEGUNDO PASSO: CAT

A empresa deve fazer CAT (comunicado de acidente de trabalho), até o primeiro dia útil seguinte ao acidente.

Porém, se, infelizmente, o empregado falecer em virtude do acidente, o CAT deve ser feito imediatamente.

Se a empresa não fizer o CAT nos prazos corretos, poderá sofrer multas que variam entre o mínimo e o teto da previdência.

Se a empresa for reincidente, esses valores podem aumentar.

O CAT serve, principalmente, para detalhar o que aconteceu com o trabalhador, com data, hora e atestado médico.

O que fazer com o CAT?

Serão feitas 4 vias. Uma via do documento será entregue para o trabalhador, outra será da empresa, outra será enviada para o INSS e a última irá para o sindicato.

O grande problema é que muitas empresas ignoram esse documento.

A empresa que tem acidentes de trabalho em seu currículo, sofre uma maior carga tributária, então muitas acabam omitindo e torcendo para que o trabalhador não realize a comunicação.

Sim, o empregado acidentado, em caso de omissão da empresa, pode fazer o comunicado, assim como o sindicato e os dependentes, em caso de óbito.

Você pode fazer essa comunicação online no site ou na agência do INSS.

Se esse trabalhador precisar de afastamento da previdência, o próprio perito, na hora da perícia, pode constatar que foi um acidente de trabalho e fazer a comunicação, ou notificar a empresa que realize o comunicado.

Dá pra perceber que é um documento muito importante, não é mesmo?

TERCEIRO PASSO: DIREITOS DO TRABALHADOR

O trabalhador precisa ficar atento aos seus direitos. Vamos te contar alguns:

a) Indenizações

Nesse momento o trabalhador que teve o EPI fornecido de maneira inadequada deve prestar muita atenção.

O acidente pode ter acontecido por falta da empresa.

Essa queda poderia ter sido evitada se o solado da bota estivesse em boas condições. Não é mesmo?

Comprovando que a empresa foi responsável pelo acidente, nada mais justo que esse trabalhador seja compensado com uma indenização.

Você já ouviu falar em dano estético?

Imagine que a lesão no ombro do trabalhador teve que ser tratada por meio de uma cirurgia, deixando uma cicatriz.

Isso é um dano estético.

É uma alteração na forma de origem do trabalhador. Antes do acidente ele não tinha aquela marca que carregará pelo resto de sua vida.

A sensação de desgosto e de raiva causado por uma bota com solado liso tem de ser compensada.

Imagine a situação: 10 anos depois do acidente, você está em um clube, com a sua família, e pessoas perguntando que marca é essa em seu ombro.

É natural você se lembrar que, por negligência da empresa, ficou com marcas definitivas em seu corpo.

Existem casos em que esse dano estético corpo desencadeia doenças psicológicas.

b) Afastamento de suas atividades

Se o acidente de trabalho causa uma incapacidade para o trabalho superior a 15 dias, é direito do trabalhador receber auxílio do INSS.

Se o período for inferior a 15 dias, por exemplo: torceu o pé e precisa de uma semana de repouso, a empresa terá que pagar o salário normalmente.

A previdência social, ou a empresa, deverão custear a sua ausência no trabalho para que realize o tratamento correto e volte saudável para suas funções.

Porém, se a gravidade de seu acidente o incapacitar totalmente para o trabalho, você deverá ser aposentado por invalidez (benefício por incapacidade permanente).

É aqui que o CAT tem uma função valiosa. A pessoa aposentada por invalidez por acidente de trabalho tem o valor de seu benefício maior.

Também tem direito a isenção de imposto de renda na aposentadoria.

Já vimos várias vezes pessoas acidentadas no trabalho que foram aposentadas por invalidez sem o CAT, isso derruba muito o valor do benefício.

Caso isso aconteça você poderá ingressar judicialmente provando o acidente de trabalho e transformando a sua aposentadoria, ganhando mais.

c) FGTS

Outro ponto que pouca gente sabe. \

Existe uma diferença no FGTS do trabalhador que está afastado por acidente de trabalho para o trabalhador que está afastado por outro motivo.

Quando o trabalhador for afastado por uma doença que não é do trabalho, a empresa não é obrigada a depositar o seu FGTS.

Porém, se o afastamento ocorrer por um acidente de trabalho, a empresa é obrigada a fazer o depósito dos 8% do FGTS todo mês, independente do tempo desse afastamento.

Caso os depósitos não sejam feitos, é direito do trabalhador cobrar as verbas judicialmente.

d) Estabilidade

Estabilidade, esse é um grande direito que muitas vezes não é respeitado.

Após a alta do INSS, independente do tempo que isso levou, 1, 2 ou mais anos, é direito do trabalhador voltar para o trabalho e ter garantia de 12 meses.

É completamente ilegal ser demitido dentro desse período. Caso aconteça, o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista pedindo todos os salários que deixou de receber, indenização e reflexos.

Reflexos são: décimo terceiro, férias e outros.

Mas existe uma exceção. Cuidado com a justa causa!

Caso a empresa entenda que você, mesmo no período de estabilidade, promoveu atos que configurem uma justa causa, o trabalhador poderá sua estabilidade.

e) Pensão mensal vitalícia

Se o acidente de trabalho causar uma redução da capacidade do trabalho, por uma sequela permanente, como uma amputação ou cegueira, o empregador poderá ser condenado a pagar uma pensão vitalícia.

Em caso de óbito, a família e os dependentes podem requerer esse direito.

f) Auxílio acidente do INSS

Esse pouca gente sabe, e o INSS fica caladinho.

Após a alta desse trabalhador do INSS, se houver uma sequela permanente que possibilite o retorno de sua atividade, porém com redução da sua capacidade de trabalho, o INSS deve pagar metade do benefício que recebia, até o momento de sua aposentadoria.

Usando o nosso exemplo, se as sequelas na mão desse trabalhador o impedir de carregar peso, de forma permanente, ele poderá voltar ao trabalho, porém sua capacidade está diminuída.

O pagamento deve começar no momento da alta e retorno ao trabalho.

ENCERRAMENTO

Acidente de trabalho é um acontecimento triste que as empresas devem combater ao máximo.

Quando a empresa forneceu uma bota com o solado liso, ficou evidente que não teve a prudência necessária para evitar o acidente .

Estamos falando de saúde, tem que ser levada a sério.

E você, já sofreu algum acidente de trabalho?

Caso se sinta à vontade, conta aqui pra gente como foi e se teve seus direitos garantidos.

Até a próxima.

Informações relacionadas

Leandro Antonio, Advogado
Artigoshá 2 meses

Pena de Prisão para Empresas

CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
Notíciashá 2 meses

TRF1 - Garantida vaga em curso superior pelo sistema de cotas de estudante que cursou série em escola particular

Caio Dias Gomes, Advogado
Artigoshá 2 meses

Como calcular o valor das horas extras?

Médico é responsável por falta de informação acerca dos riscos em cirurgia

Bairon Alvim, Estudante de Direito
Artigoshá 2 meses

O Fenômeno da Pejotização

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)